Estabelece a isenção do IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos mobiliários) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelos taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas autorizadas a atuar no transporte de passageiros.
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Recebimento
Recebimento pela CFT.
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2498/2022
Aguardando Designação de Relator(a)