Proíbe a exigência de autorização antecipada dos planos de saúde nos procedimentos e exames médicos.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1229/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-1229/2025 à proposição PL-3256/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1229/2025.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 373/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-373/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3256/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Proíbe a exigência de autorização antecipada dos planos de saúde nos procedimentos e exames médicos. ".
Tramitando em Conjunto