PL 3266/2023

Tramitação

1. 02/08/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.

2. 01/08/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-1673/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

3. 27/06/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 3266/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), que "Dispõe isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas aquisições de automóveis por motoristas que exerçam exclusivamente a atividade de prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros".

   Tramitando em Conjunto

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