Estabelece aumento de pena nos casos de crime de racismo em ambiente desportivo.
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1302/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto