Regulamenta o inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, enfrentando a prática do racismo científico e institui o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento, com o acréscimo de representante do Ministério da Igualdade Racial, como convidado.
Aprovado.
Aprovado.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)