Institui a Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, trata de hipóteses de perda do poder familiar e impõe requisitos aos conselheiros que tratam de crianças e adolescentes.
Altera as Leis nº .10.406 de 2002 e 8.069, de 1990.
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Aprovado.
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pastor Diniz, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Aguardando Parecer