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PL 3299/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3299/2023

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril e 2014, para dispor sobre as aplicações de internet por assinatura.

Autor: Ruy Carneiro (PSC/PB)
Apresentada em: 29/06/2023
Onde está: CCOM
Última movimentação: 03/07/2024
Tema: Comunicações

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

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Tramitação

03/07/2024· CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.
17/05/2024· CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.
04/08/2023· CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2947/2023.
04/08/2023· CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Tramitando em Conjunto