Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para dispor sobre a transparência dos dados do sistema de Justiça.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3089/2012.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto