O que a proposta faz
O projeto cria diretrizes para um plano nacional voltado a jovens e adultos com transtorno do espectro autista (TEA, condição do desenvolvimento que afeta a comunicação e o comportamento). Hoje, segundo o autor, a maioria das leis de proteção a pessoas com autismo cuida apenas da infância, como se o transtorno terminasse aos 18 anos. A proposta quer garantir, nessa fase da vida, direitos já previstos na Constituição, como estudo, trabalho e assistência médica. Ela também determina que saúde, educação e assistência social atendam essas pessoas de forma integrada. Para o autor, o objetivo é reforçar que os direitos das pessoas com autismo valem em todas as idades.
O que muda na prática
- O poder público deve capacitar os profissionais das escolas para acolher alunos com autismo e encaminhá-los a equipes multidisciplinares (formadas por profissionais de diferentes áreas).
- Alunos com autismo em classes comuns do ensino regular passam a ter apoio especializado complementar, chamado AEE (atendimento educacional especializado), e material escolar adaptado.
- Pessoas com autismo ou deficiência que não concluíram os estudos na idade adulta passam a ter acesso garantido à Educação de Jovens e Adultos (EJA).
- Os direitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência passam a valer expressamente para pessoas com autismo, inclusive depois dos 18 anos.