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PL 3359/2023 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3359/2023

Altera a redação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Autor: Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Apresentada em: 04/07/2023
Onde está: CASP
Última movimentação: 02/08/2023
Temas: Direito e Defesa do Consumidor Indústria, Comércio e Serviços

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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02/08/2023· CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
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