Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a oferta e contratação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo em áreas públicas.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1938/2022
Tramitando em Conjunto