Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelecendo parâmetros de acessibilidade para a realização de videoconferências na internet.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3503/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM, apensado(a) ao(a) PL-2951/2021
Tramitando em Conjunto