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PL 629/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 629/2022

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir a coexistência de áreas particulares incluídas nos limites de Parque Nacionais.

Autor: Sergio Souza (MDB/PR)
Apresentada em: 18/03/2022
Onde está: CMADS
Última movimentação: 11/04/2022
Temas: Estrutura Fundiária Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

11/04/2022· CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2001/2019.
11/04/2022· CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto