Altera o Decreto Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor de minimis na importação de USD 50,00 para USD 100,00, reduzir a alíquota do imposto de importação de 60% para 20% e aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para se manifestar sobre a emenda recebida ao substitutivo., para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Of. 101/23, em 15-1-24.Recebida a resposta do Ministério da Fazenda.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1623/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Notificações
Of. Pres. 101/23, encaminhado ao Min Fazenda em 18.7.23.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 50/2023 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer que seja solicitado ao Senhor Ministro da Fazenda estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 3498/2023".
Tramitando em Conjunto