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PDL 182/2023 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 182/2023

Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Autor: Marcos Pollon (PL/MS)
Apresentada em: 11/07/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 14/03/2025
Temas: Defesa e Segurança Direitos Humanos e Minorias Estrutura Fundiária

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

14/03/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-200/2023, PDL-209/2023, PDL-265/2023 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)