Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensão de serviços públicos após adimplemento do usuário.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)