Institui o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para o PL 2154/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-2154/2023
Tramitando em Conjunto