Disciplina as relações jurídicas decorrentes do art. 7º da Medida Provisória n° 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 349
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 192/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCP, com a proposição PDL-192/2023 apensada.
Aguardando Definição Encaminhamento