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PL 3541/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3541/2023

Dispõe sobre a proibição de banheiros unissex em Universidades de ensino Públicas e Privadas.

Autor: Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO)
Apresentada em: 12/07/2023
Onde está: CE
Última movimentação: 03/07/2024
Temas: Direitos Humanos e Minorias Educação

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

03/07/2024· CE
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 1601/2023, ao qual esta proposição está apensada.
16/08/2023· CE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1601/2023.
07/08/2023· CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto