Dispõe sobre a reserva de vagas nos programas de pós-graduação das universidades federais para profissionais de segurança pública.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), para o PL 1488/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1488/2023
Tramitando em Conjunto