Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.
Aprovado.
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Perda de eficácia
Ato n. 78, de 16/11/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1180, de 2023, no dia 10 de novembro do corrente ano (DOU de 16/11/2023 - Seção 1 - página 04)
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Câmara
Prorrogação de Prazo
Ato n. 60, de 30/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/08/2023 – Seção 1 – Página 3)
Perdeu a Eficácia