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PDL 191/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 191/2023

Susta as Resoluções Gecex n° 353, de 23 de maio de 2022 e nº 388, de 22 de agosto de 2022 emitidas pelo Ministério da Economia.

Autores: Marcon (PT/RS), João Daniel (PT/SE), Valmir Assunção (PT/BA), Padre João (PT/MG), Nilto Tatto (PT/SP), Denise Pessôa (PT/RS), Welter (PT/PR)
Apresentada em: 24/07/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 11/09/2023
Temas: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo Economia Indústria, Comércio e Serviços Relações Internacionais e Comércio Exterior

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

11/09/2023· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 151/2023.
11/09/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto