Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 352
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL-184/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PDL-184/2023
Tramitando em Conjunto