Altera o Decreto n.º 637, de 24 de agosto de 1992, que Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), para o PL 4128/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para o PL 4128/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3487/2023.
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Tramitando em Conjunto