Susta o art. 14 da Resolução no 510, de 26 de junho de 2023,do Conselho Nacional de Justiça, que exorbita o poder regulamentar ao condicionar a expedição do mandado de reintegração de posse em caso de esbulho possessório coletivo.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-182/2023
Tramitando em Conjunto