Altera o art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6107/2019.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto