Altera a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer critérios para a atuação das guardas municipais na atuação da segurança escolar.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1674/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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Tramitando em Conjunto