Estabelece para os restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a forma de apresentação do cardápio.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1245/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1245/2023
Tramitando em ConjuntoNotificações
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1245/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1245/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3719/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Estabelece para os restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a forma de apresentação do cardápio".
Esta pauta ainda não foi votada.