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PLP 165/2023 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Prioridade (Art. 151, II, RICD)

PLP 165/2023

Dispõe sobre alteração do art. 185 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Autor: Gilson Marques (NOVO/SC)
Apresentada em: 03/08/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 27/09/2023
Temas: Direito Civil e Processual Civil Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PLP? Projeto de Lei Complementar: regulamenta pontos da Constituição e precisa de maioria absoluta (257 deputados) para ser aprovado.

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Tramitação

27/09/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)