PL 3776/2023

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Tramitação

1. 29/08/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 29/08/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender ao disposto no art. 4º da Lei Ordinária 12.345/2010. Publique-se.

3. 11/08/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 07/08/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 3776/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Institui 1º de Setembro como o Dia Nacional dos Aquicultores e Aquicultoras".

   Devolvida ao(à) Autor(a)