O que a proposta faz
O projeto proíbe a apologia aos maus-tratos contra animais, ou seja, qualquer conteúdo que defenda, incentive ou incite crueldade, abuso, negligência ou abandono de animais. A proibição vale para qualquer meio de comunicação, como impresso, digital ou audiovisual. Hoje, a Lei de Crimes Ambientais (lei de 1998 que pune crimes contra o meio ambiente, inclusive contra animais) pune quem maltrata animais, mas não quem faz propaganda desses atos. O projeto inclui essa conduta na lei, com a mesma pena. Também obriga empresas de mídia, provedores de internet e redes sociais a retirar esses conteúdos em até 48 horas. Segundo o autor, a medida busca reduzir ideias nocivas aos animais e a violência em geral.
O que muda na prática
- Fica proibido divulgar, produzir ou vender conteúdo que defenda ou incentive maus-tratos a animais, em qualquer meio.
- Empresas de mídia, provedores de internet e redes sociais devem remover esse conteúdo em até 48 horas.
- Se o conteúdo não for removido, as empresas de mídia respondem solidariamente (cada uma pode ser cobrada pelo total) pelo crime de maus-tratos.
- Quem fizer apologia aos maus-tratos fica sujeito à mesma pena de quem maltrata animais: detenção (tipo de pena de prisão) de três meses a um ano, e multa.
Quem é afetado
- Autores de conteúdos sobre animais