Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
Recebimento
Recebimento pela CME, com a proposição PDL-259/2023 apensada.
Aguardando Parecer