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PL 3813/2023 · Civita

Aguardando Definição EncaminhamentoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 3813/2023

Dispõe sobre a proibição do uso de imagem de crianças e adolescentes em comerciais e propagandas de manifestações LGBTQIA+.

Autor: Mauricio do Vôlei (PL/MG)
Apresentada em: 08/08/2023
Onde está: CCP
Última movimentação: 23/04/2025
Temas: Comunicações Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

30/10/2023· CCP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5185/2023 a esta proposição.
18/08/2023· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2023.
16/08/2023· CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-3070/2023.
16/08/2023· CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Aguardando Definição Encaminhamento