PL 3836/2023

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Tramitação

1. 17/08/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.

2. 15/08/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-2605/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 09/08/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 3836/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para vedar a exposição indevida do consumidor inadimplente.".

   Tramitando em Conjunto