Dispõe sobre a concessão de abafadores auriculares para torcedores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 10.000 (dez mil) espectadores, altera a Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023, e dá providências correlatas.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3258/2023.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto