PL 3879/2023

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Tramitação

1. 24/08/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/2023.

2. 23/08/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-4665/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

3. 10/08/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 3879/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Dispõe sobre Alteração da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa de (10%) em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências".

   Tramitando em Conjunto