Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre isenção de imposto de renda para aposentados maiores de 65 anos, e dá outras providências.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5573/2020.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
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