PDL 259/2023 · Civita

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Esta pauta ainda não foi votada.

15/04/2026· CME
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), para o PDL 214/2023, ao qual esta proposição está apensada.
15/12/2023· CME
Notificações
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PDL 214/2023, ao qual esta proposição está apensada.
24/10/2023· CME
Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PDL-214/2023
Tramitando em Conjunto

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