Aguardando Apreciação pelo Senado FederalUrgência (Art. 155, RICD)Votação nominal
PL 3904/2023
Institui a política nacional que apoia a produção de alimentos ecológicos, com crédito, assistência técnica e compras do governo, voltada sobretudo à agricultura familiar.
O projeto institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), um conjunto de diretrizes para incentivar a agroecologia (forma de produzir que imita processos da natureza e busca equilíbrio com o meio ambiente) e a produção orgânica (cultivo e criação sem insumos químicos sintéticos). A proposta segue o Decreto 7.794, de 2012, que já organiza ações nessa área, e quer dar a essa política base em lei. O texto fixa objetivos como a transição agroecológica (passagem gradual de práticas convencionais para práticas ecológicas) e a oferta de alimentos sem resíduos químicos nocivos à saúde. Também prevê instrumentos como crédito rural, assistência técnica (ATER, orientação técnica para produtores rurais), compras públicas e um selo de certificação participativa. Segundo o autor, a intenção é promover alimentos mais saudáveis, um meio ambiente mais equilibrado e maior justiça social no campo.
O que muda na prática
Cria, em lei, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, com objetivos, princípios e instrumentos próprios.
Cria o Plano Nacional de Agroecologia e de Produção Orgânica (PLNAPO), com metas, orçamentos, prazos e responsáveis, que será incorporado ao PPA (Plano Plurianual, documento de planejamento do governo federal).
O governo federal deverá criar linhas de crédito especiais para a produção agroecológica, orgânica e o extrativismo sustentável.
Produtos agroecológicos e orgânicos passam a ter preferência nas compras do governo.
Cria um selo de certificação participativa, reservado aos beneficiários da Lei da Agricultura Familiar, cujas regras serão definidas em regulamento.
Prevê como fontes de financiamento recursos do Tesouro Nacional, operações de crédito e recursos provenientes de infrações ambientais.
Quem é afetado
Agricultores familiares
Povos e comunidades tradicionais
Produtores orgânicos e agroecológicos
Consumidores de produtos agroecológicos
Governos estaduais e municipais
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
PLEN · 03/11/2025, 21:04 · NominalRejeitada
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 236; Não: 178; Total: 414.
Outras deliberações — simbólicas e em comissões (9)
02/09/2026, 18:33· PLENAprovada
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Padre João (PT-MG).
02/09/2026, 18:32· PLEN
Mantido o texto.
02/09/2026, 18:28· PLENAprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento, ressalvado o destaque.
02/09/2026, 17:47· PLENRejeitada
Rejeitado o Requerimento.
31/08/2026, 19:18· PLENAprovada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4650/2025.
31/08/2026, 19:18· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
31/08/2026, 19:18· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
31/08/2026, 19:17· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
31/08/2026, 19:17· PLENAprovada
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Tramitação
· MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 229/2026/PS-GSE.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
· MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
· MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Ver as 24 movimentações anteriores
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
· MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
· MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.618, de 2023, 1.196, de 2024, 3.779, de 2024, 4.692, de 2024, 4.757, de 2024, e 536, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/09/2026 - 13:55 - 159ª Sessão)
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4650/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023.
".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4626/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023".
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-536/2025 à proposição PL-3904/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-536/2025.
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 874/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4757, de 2024, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3904, de 2023".
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4757/2024 à proposição PL-3904/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4757/2024.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4692/2024 à proposição PL-3904/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4692/2024.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3779/2024 à proposição PL-3904/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3779/2024.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1196/2024.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4618/2023.
· MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3904/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica".