Cria o Selo Patriota de Regularidade e dispõe sobre as condições mínimas de regularidade tributária, previdenciária e trabalhista exigidas para o acesso a benefícios fiscais, financeiros e creditícios e para a participação em licitações e em programas ou ações governamentais.
Altera as Leis nº 9.069 de 1995 e 14.133 de 2021.
Aprovado o Requerimento.
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Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)