Dispõe sobre as sanções acerca das invasões ou prática de esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de quilombolas.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PL 2145/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2145/2023.
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS.
Tramitando em Conjunto