Dispõe medidas para reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados por crianças e adolescentes.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3648/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3715/2024 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2781/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto