Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras educativas sobre os efeitos do aborto nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Recebimento
Recebimento pela CE.
Aguardando Parecer