O que a proposta faz
O projeto torna obrigatória, no currículo da educação básica, a disciplina Constituição e Cidadania. A educação básica é o conjunto de etapas que vai da educação infantil (creche e pré-escola) ao ensino médio, passando pelo ensino fundamental. Segundo a justificativa, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já prevê a preparação para o exercício da cidadania, e a BNCC (Base Nacional Comum Curricular, documento que define os conteúdos mínimos das escolas) traz alguns elementos nesse sentido. A proposta quer incluir um estudo específico sobre a Constituição, que é a lei máxima do país, para que os alunos conheçam os princípios fundamentais, os direitos individuais e sociais e a organização do Estado brasileiro. Segundo o autor, esses temas devem ser conhecidos por todos como base do exercício da cidadania. A lei passaria a valer na data de sua publicação.
O que muda na prática
- Constituição e Cidadania passa a ser disciplina obrigatória na educação básica.
- A disciplina vale para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
- Segundo o autor, os alunos passariam a estudar os princípios e direitos previstos na Constituição.
Quem é afetado
- Estudantes da educação básica
- Escolas de educação infantil e ensino médio