Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
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Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 692/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 571/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 571/2022, pelo Deputado Loester Trutis (PL/MS), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 692/2022, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 692/2022, pelo Deputado Loester Trutis (PL/MS), que "Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato".
Retirado pelo(a) Autor(a)