Atualiza e confere interpretação adequada ao alcance da alíquota zero dos insumos agropecuários prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2022/2022
Tramitando em Conjunto