Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de bolsas integrais para estudantes egressos dos serviços de acolhimento institucional.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3203/2019.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto