Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a fim de compensar as perdas de valor monetário do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PLP 178/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 178/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto