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PLP 36/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PLP 36/2022

Altera o artigo 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Autor: Carlos Zarattini (PT/SP)
Apresentada em: 23/03/2022
Onde está: CFT
Última movimentação: 14/11/2024
Temas: Finanças Públicas e Orçamento Indústria, Comércio e Serviços

O que é um PLP? Projeto de Lei Complementar: regulamenta pontos da Constituição e precisa de maioria absoluta (257 deputados) para ser aprovado.

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Tramitação

14/11/2024· CFT
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PLP 176/2019, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2024· CFT
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PLP 176/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto