Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2484/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto